Projeto que simplifica obrigações tributárias vira Lei


Publicado em 4 de Agosto de 2023.

A Lei 199/2023 teve origem no PLP 178/21, do senador Efraim Filho (União-PB), que também é presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços no Senado (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

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